PARECER TÉCNICO do Ministério Público do Estado de São Paulo
A presente manifestação técnica foi elaborada em atendimento à Coordenação deste CAO-CÍVEL e diz respeito ao substitutivo aprovado pela Comissão Especial referente ao PL 1876/99 (relatoria do Deputado Aldo Rebelo), que estabelece profundas alterações no Código Florestal (Lei 4.771/65), tendo sido enfatizados os aspectos ambientalmente nocivos dessa proposta normativa e seu papel lesivo na promoção e potencialização de catástrofes que ocorrem sistematicamente no Brasil, em várias regiões, associadas principalmente a deslizamentos de terra e enchentes, como vem sendo amplamente noticiado pela imprensa ao longo de décadas, e como se viu, novamente, a partir do dia 12 de janeiro de 2011, envolvendo a região serrana do Rio de Janeiro.
Comparação entre o Código Florestal atual e o Substitutivo ao PL 1876/99 e apensados, de Relatoria do Deputado Aldo Rebelo
Parecer - Substitutivo Código Florestal - 06 de julho de 2010
O presente parecer efetua a análise do substitutivo adotado pela Comissão Especial designada para tratar do PL 1876/99 e apensados, datado de 06 de julho de 2010; tendo como referência o Código Florestal em vigor.
Anexo I
Anexo III
Anexo IV
Anexo V
Anexo VI
Anexo VII
Anexo VIII
Parecer - Alterações CONAMA 303
Propostas de Revisão do conteúdo da Resolução Conama 303/02 no que se refere à Área de Preservação Permanente em restinga, topo de morro e margem de rio .
Nota Técnica 037/2010 – Secretaria de Biodiversidade e Floresta/ Departamento de Florestas – Ministério do Meio Ambiente.
Anexo 1
Anexo 2
Anexo 3
Anexo 4
Cientistas divulgaram resumo executivo de estudo que aponta a reforma do Código Florestal como um retrocesso que poderá causar graves e irreversíveis consequencias ambientais, sociais e econômicas.
Confira o Resumo Executivo do Estudo sobre o Código Florestal
